O Tribunal Constitucional declarou ilegal parte do regulamento do último Congresso do PAN e, como consequência, invalidou a última eleição da direção do partido, na qual Inês de Sousa Real foi reeleita como porta-voz. Cerca de 30 militantes exigem um novo Congresso.

O movimento Transformar para Crescer, de oposição interna à atual direção do PAN, pediu esta quinta-feira a demissão da porta-voz do partido, Inês de Sousa Real, e defendeu a realização de um novo Congresso com eleições internas.

Este pedido surge na sequência da decisão do Tribunal Constitucional (TC), que invalidou a eleição dos atuais órgãos dirigentes do PAN, realizada no último congresso em dezembro de 2025.

O movimento Transformar para Crescer é liderado por Carolina Pia, autora do pedido de impugnação que esteve na origem deste acórdão do TC, que liderou a única lista opositora nas últimas eleições à direção do partido e que esteve ausente desse congresso em protesto, por considerar não estarem asseguradas as “garantias democráticas” para a realização dos trabalhos.

Este movimento, que Carolina Pia diz representar cerca de 30 atuais filiados do PAN e outras três dezenas de antigos militantes, escreveu, em comunicado, que a decisão do Constitucional representa “o momento para que Inês de Sousa Real assuma responsabilidades políticas, apresente a sua demissão e permita ao partido iniciar um verdadeiro processo de renovação democrática”.

Estes militantes pediram a realização de “eleições livres, no âmbito de um Congresso convocado por uma comissão independente e idónea, com prazos adequados e regras que garantam a participação democrática e universal de todos os filiados”.

A oposição interna sustentou que a atual liderança é a “principal causa da degradação do projeto político do PAN e da crescente irrelevância eleitoral em que o partido se encontra”.

“A incapacidade de afirmar politicamente o partido, a perda de credibilidade junto dos eleitores e o agravamento das divisões internas contribuíram decisivamente para a situação atual”, argumentou o movimento.

Este movimento acusou Sousa Real de, “apesar de ser a principal responsável pela orientação política do PAN”, nunca ter assumido “responsabilidade direta por esses resultados, atribuindo-os sistematicamente a fatores externos”.

Para a oposição interna, “a decisão do Tribunal Constitucional deve constituir uma oportunidade” para “recuperar a democracia interna, a liberdade para se vocalizar opiniões divergentes, a garantia de igualdade de participação a todos os filiados, a transparência e a confiança dos militantes num partido que hoje se encontra profundamente fragilizado”.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou ilegal parte do regulamento do último Congresso do PAN e, como consequência, invalidou a última eleição da direção do partido, na qual Inês de Sousa Real foi reeleita como porta-voz.

A decisão consta de um acórdão do Tribunal Constitucional, a que a agência Lusa teve acesso, datado de 13 de julho e feito na sequência de um pedido de impugnação da militante do PAN Carolina Pia à eleição dos titulares dos órgãos internos do partido que decorreu no X Congresso do PAN, realizado em 20 de dezembro de 2025, em Coimbra.

No acórdão, que tem como relatora a Juíza Conselheira Mariana Canotilho, o TC declarou ilegais duas alíneas do regulamento do X Congresso Nacional do PAN e, “em consequência”, invalidou a eleição dos titulares da Comissão de Jurisdição Nacional (CJN) e da Comissão Política Nacional (CPN), órgão máximo da direção do partido e do qual resulta a eleição do porta-voz.

No entanto, o TC esclareceu que não lhe compete “determinar a realização de novo Congresso, nem condenar o partido à prática de atos concretos”, considerando que cabe “aos órgãos partidários competentes extrair as devidas consequências da presente decisão e, por essa via, repor a legalidade”.